Banco digital que comprova ter validado a identidade do titular da conta não tem defeito no serviço

O recurso discutia se houve defeito na prestação de serviço de banco digital no qual a vítima do chamado golpe do leilão falso efetuou um pagamento, em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, depois utilizada por estelionatários. A vítima não era correntista da instituição em que a conta foi aberta.

Para a Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, as instituições financeiras devem verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução n. 4.753/2019 do Banco Central, além de adequar seus procedimentos às normas de prevenção à lavagem de dinheiro. A Súmula 479/STJ prevê a responsabilidade objetiva por fortuito interno relativo a fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias, mas essa responsabilidade é afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

A peculiaridade do caso está na relação entre a vítima e o banco em que foi criada a conta dos estelionatários, do qual ela não é correntista. Por isso, não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra. A decisão foi por maioria, publicada no DJe de 27/8/2024, e integra o Informativo de Jurisprudência n. 823 do STJ.

Para a advocacia bancária e do consumidor, a ação contra o banco em que foi aberta a conta usada no golpe depende de demonstrar falha na verificação da identidade e da qualificação do titular; comprovado o cumprimento desse dever, não há defeito no serviço.