Acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do(a) Ministro(a) Morgana de Almeida, julgado em 17/08/2026. Referência: RR - 1759-85.2016.5.10.0017.
A ementa oficial do julgado está transcrita nesta página. O inteiro teor pode ser consultado na pesquisa de jurisprudência do TST (jurisprudencia.tst.jus.br) pelo número do processo.
Fonte oficial: banco de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Ementa completa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. As premissas fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no acórdão regional, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada potencial ofensa ao art. 7º, XXX, da CF, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a variação no valor da parcela CTVA entre empregados que exercem as mesmas atribuições não ofende o princípio da isonomia porque o complemento tem a finalidade de ajustar a remuneração ao piso de mercado com critérios de cálculos objetivos.
2. Na hipótese dos autos, o Regional considerou ser "indevida a dedução de parcelas de natureza pessoal no cálculo do CTVA, cuja gratificação de função de índole salarial deve ser concedida em patamares isonômicos para idênticas funções de confiança exercidas simultaneamente, circunstância vislumbrada no caso concreto, procedendo os pedidos".
3. Dessa forma, embora demonstrada a identidade de atribuições, remanesce a distinção entre o autor e o paradigma quanto ao salário padrão e o recebimento de adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal, o que influencia no cálculo do CTVA e justifica a variação do valor do complemento. Julgados de da SbDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
Ler o acórdão na íntegra →