CDC se aplica ao contrato de proteção veicular mutualista, ainda que a entidade não tenha fins lucrativos

O caso envolvia ação indenizatória pela demora no pagamento da indenização após o roubo de um caminhão coberto por proteção patrimonial mutualista. A controvérsia era saber se as normas do Código de Defesa do Consumidor incidem nessas operações, que não constituem contrato de seguro típico e foram disciplinadas pela Lei Complementar n. 213/2025, que alterou o Decreto-Lei n. 73/1966.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, distinguiu os institutos. No seguro tradicional, o risco é transferido integralmente ao segurador, que recebe prêmio calculado por critérios atuariais e responde com reservas técnicas obrigatórias. Na proteção veicular mutualista, o risco não é transferido a uma entidade, mas compartilhado entre os associados, que rateiam os prejuízos do grupo com contribuições variáveis conforme a sinistralidade de cada período, nos termos dos arts. 88-D e 88-E do Decreto-Lei n. 73/1966. Por isso, não se aplicam às duas figuras, indistintamente, as mesmas regras.

Apesar da diferença, a Turma concluiu que as normas de proteção ao consumidor incidem em ambas as hipóteses, com base no entendimento do STJ de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, citado no AgInt nos EDcl no REsp 1.638.373/PR. Em situação semelhante, envolvendo proteção veicular prestada por associação, a Terceira Turma já havia aplicado o CDC no REsp 2.186.942/SC.

Para a advocacia do consumidor e do mercado de seguros, a decisão permite invocar o CDC em litígios contra associações de proteção veicular, inclusive em pedidos de indenização pela demora no pagamento após o sinistro. O julgado integra o Informativo de Jurisprudência n. 891 do STJ.