Início de obras de restauração de bem tombado não gera perda de objeto da ação civil pública

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra um município para obter a restauração do Galpão da Oficina de Locomotivas, tombado por lei municipal. A sentença condenou o ente a executar as obras em seis meses, sob pena de multa, e a apelação foi desprovida. A deterioração do bem é registrada desde a década de 1980, o tombamento ocorreu nos anos 1990 e o imóvel está interditado desde 2009. No recurso especial, o município alegou falta de interesse de agir, por ter promovido licitação e iniciado as obras.

A Segunda Turma, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, afirmou que a perda de objeto dita unilateral depende de o réu entregar ao autor o bem da vida integralmente demandado, e no caso o município apenas manifestou a intenção de entregar parte dele. Quando o réu é o Poder Público, o pedido deve ser examinado com ainda maior critério, pois, segundo a doutrina citada no acórdão, atores governamentais usam com frequência a perda de objeto para se evadir de precedentes desfavoráveis.

O colegiado definiu que o cumprimento da obrigação só pode ser verificado na fase executória. Cabe ao juízo da execução considerar os atos e esforços concretos do município, inclusive com eventual modulação de prazos e multas, que não devem ser afastados de plano.

Para a advocacia de direito público e de tutela coletiva, o precedente impede que a simples licitação ou o início das obras encerre a ação, e desloca para a execução o debate sobre prazos e multas.