É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
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Texto oficial: AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. — É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
Observação oficial: (DJ 11/8/2003).
Situação do enunciado: REDAÇÃO ORIGINAL. Última publicação: 11/08/2003.
Fonte oficial: banco de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (jurisprudencia.tst.jus.br).