Secretário parlamentar do senado federal · Pretensão de reconhecimento de estabilidade · Inaplicabilidade do art · 19 do adct

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SECRETÁRIO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO AD NUTUM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A questão debatida nos autos - reconhecimento da estabilidade no serviço público, e consequentemente, submissão ao regime jurídico único, Lei 8.112/90 - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz de princípios constitucionais, sendo inviável a rediscussão da causa em sede de Recurso Especial.

2. Apenas por amor ao debate, registre-se que o tema foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, não tendo sido reconhecido o direito dos Secretários Parlamentares à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, por se tratar de cargo de confiança, que comporta exoneração ad nutum (AI 414140 AgR. Rel. Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 01/04/2003, DJ 13-06-2003; MS 22979, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/1998, DJ 07-11-2003 e MS 20933, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/1989, DJ 08-09-1989).

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.