Alegação de afronta à autoridade de decisão desta corte · Liminar deferida para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto · Paciente foragido · Ausência de determinação de recolhimento em regime fechado

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 189.295/PB. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM REGIME FECHADO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais.

2. Esta Corte deferiu a liminar no habeas corpus nº 189.295/PB, para que o paciente pudesse iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime semiaberto. Contudo, encontrando-se o reclamante foragido, não há se falar, pelo menos por ora, em regime de cumprimento da pena.

4. Não havendo determinação do juízo a quo contrária ao que decidido na liminar do habeas corpus nº 189.295/PB, não há se falar em afronta à autoridade das decisões desta Corte.

4. Reclamação julgada improcedente.