ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI 8.112/1990. INSTITUIÇÃO DE SISTEMÁTICA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
Agravo regimental não provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI 8.112/1990. INSTITUIÇÃO DE SISTEMÁTICA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Essa Corte firmou o entendimento de que, havendo posterior alteração na forma de cálculo de vantagem, tornando-a mais benéfica, deve o servidor público manifestar-se pela opção, que se materializará no requerimento administrativo, sendo que a data de apresentação desse será o marco inicial para a percepção dos valores decorrentes do deferimento. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1359716/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/05/2014.
2. Agravo regimental não provido.