PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO ENTRE JULGADOS PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DO JULGADO EMBARGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO ENTRE JULGADOS PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO MESMO ÓRGÃO PROLATOR DO JULGADO EMBARGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de divergência que não trazem a demonstração do dissídio entre julgados proferidos em sede de recurso especial, por ambas as turmas, por inobservância do artigo 266 do Regimento Interno desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.