Deficiência de fundamentação · Violação ao art · 535 do cpc · Dispositivos constitucionais

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada e que não há se falar em deficiência de fundamentação do apelo raro, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, ou colacionar trechos da petição que explicitem o dispositivo legal supostamente violado, revela-se, por um lado, deficiente a fundamentação recursal, atraindo, uma vez mais, a incidência da Súmula 284/STF; e, por outro, a falta de refutação objetiva àqueles fundamentos faz incidir ao caso a Súmula 182/STJ.

2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

4. Agravo regimental a que se nega provimento.