ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPASE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 4º, DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.
Embargos de declaração rejeitados.
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPASE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 4º, DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Considerando que a ação ajuizada pelos embargantes, em 2003, visava a obtenção de novo enquadramento a partir da vigência da Lei nº 7.293/84, inevitável reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº
20.910/32.
2. Com efeito, in casu, diante da inexistência da comprovação de que os recorrentes estariam legitimados pela filiação à Associação (ACPSB), bem como da demonstração de que não houve apreciação do requerimento administrativo, até o momento, inevitável admitir que esta matéria acarretaria revolvimento fático-probatório, análise vedada pela via do especial, de acordo com a Súmula 7 deste Tribunal.
3. Embargos de declaração rejeitados.