RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, SEM EXAME DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. FATOS ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso Ordinário a que se nega provimento.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, SEM EXAME DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. FATOS ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ausência de violação a direito líquido e certo, considerando o fato de que os pedidos dos impetrantes foram apreciados, sendo concedida a vista dos autos, bem como a devolução do prazo recursal, restando extinto o processo, sem resolução de mérito, eis que ausente o interesse de agir.
2. Falece guarida aos recorrentes em ver julgado o mérito do mandado de segurança, considerando a ausência de interesse na interposição recursal, na medida em que, rejeitada a queixa-crime e alcançados os fatos pelo instituto da prescrição, não há falar em reabrir a discussão do mérito nos autos principais, o que implicaria, por ser matéria de ordem pública, no consequente reconhecimento da extinção da punibilidade.
3. Inexistência de direito líquido e certo.
4. Recurso Ordinário a que se nega provimento.