Violação ao art · 535 do cpc · Prequestionamento ausente

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

2. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto à questão relativa à falta de interesse de agir da União para se opor à integralidade da cobrança, considerando o que disposto no art. 589 da CLT, pois não foi suscitada oportunamente, tendo sido somente agitada em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal.

3. A tese de que o Tribunal a quo incorreu em decisão ultra petita, também tida por omissa, não constou dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, de forma que não há como tachar de omisso o acórdão recorrido no particular.

4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que "a inconstitucionalidade da contribuição sindical exigida com amparo nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" era "o pedido deduzido nos autos de ação de conhecimento", tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.