ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELA RESIDUAL DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO). VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC E APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA VIA DE AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS 85/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELA RESIDUAL DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO). VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC E APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA VIA DE AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS 85/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
1. Os temas referentes à aplicação da Súmula 339/STF e à violação do art. 472 do CPC, não invocados no Recurso Especial, constituem-se em inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.
2. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
3. Além disso, não há como afastar a orientação firmada no aresto hostilizado sobre tal ponto sem a análise Lei Estadual 1.206/87, o que na via especial é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF.
4. Agravo Regimental desprovido.