PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
1. Descabe falar em litispendência na hipótese em que a própria autarquia, na inicial dos embargos à execução, reconheceu que o título executivo estabeleceu obrigações distintas: uma relativa à incorporação do adicional pecuniário previsto na Lei 7.686/88 e a outra referente ao pagamento das parcelas vencidas. Confira-se o AgRg no AG 1.395.901/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 03/05/2012, em hipótese idêntica à destes autos.
2. Agravo regimental não provido.