Ação rescisória. Prazo.
Recurso especial não conhecido.
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Ação rescisória. Prazo.
1. Afirmando o acórdão que o Tribunal local estava em regular funcionamento, não tem pertinência invocar-se a jurisprudência que autoriza a prorrogação do prazo de ajuizamento da rescisória para o primeiro dia útil após as férias forenses.
2. Recurso especial não conhecido.