PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTERIORMENTE AO ACOMETIMENTO DA ENFERMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTERIORMENTE AO ACOMETIMENTO DA ENFERMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inviável a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Não merece conhecimento a tese fundada na alínea "c" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal se não demonstrada, mediante o necessário cotejo analítico, a existência do dissídio jurisprudencial no forma dos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ.
3. Inexistente prova do acometimento da doença em período anterior à data fixada no laudo pericial ou do retorno da qualidade de segurado do autor, exsurge a ausência dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez.
4. Agravo regimental desprovido.