Rel. Min. Ari Pargendler3ª Turma STJ
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A falta de devolução do bem alienado fiduciariamente não autoriza a prisão civil do devedor. Precedente da Corte Especial (HC 11.918, CE). Ordem …
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A falta de devolução do bem alienado fiduciariamente não autoriza a prisão civil do devedor. Precedente da Corte Especial (HC 11.918, CE). Ordem concedida.
Fonte oficial
Consultar o processo HC 78.915 no portal do STJ ↗
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