PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. MAPAS DE SETORES E ZONA ALÍQUOTA. NÃO PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 97 DO CTN. ACÓRDÃO QUE REGISTROU QUE O TRIBUTO NÃO FOI CALCULADO CONFORME OS ANEXOS EM QUESTÃO, MAS CONFORME A LCM 196/2005 E O DECRETO MUNICIPAL 17.338/2010. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
Aclaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. MAPAS DE SETORES E ZONA ALÍQUOTA. NÃO PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 97 DO CTN. ACÓRDÃO QUE REGISTROU QUE O TRIBUTO NÃO FOI CALCULADO CONFORME OS ANEXOS EM QUESTÃO, MAS CONFORME A LCM 196/2005 E O DECRETO MUNICIPAL 17.338/2010. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. Do registrado no aresto recorrido se retira que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, ao analisa-los, entendeu que o tributo executado não foi calculado com base nos Mapas de Setores e Zona Alíquota, mas com base na Lei Complementar Municipal 196/2005 e no Decreto Municipal 17.338/2010.
2. Para se chegar a entendimento diverso, seria necessário incursionar na seara fático-probatória dos autos, providência incabível neste momento processual, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Lado outro, a questão foi decidida com base em legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF.
4. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.