ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGA AO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGA AO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é prerrogativa do advogado devidamente constituído fazer carga dos autos de processo administrativo, a fim de possibilitar a defesa de seu cliente, nos termos do art. 7º, XV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.