PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A COMPROVAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM LEIS ESTADUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
Agravo regimental não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A COMPROVAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM LEIS ESTADUAIS. …
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A COMPROVAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM LEIS ESTADUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Assentada no aresto recorrido a comprovação nos autos dos descontos realizados sobre a verba "auxílio-alimentação", a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é dado a esta Corte Superior rever o conteúdo fático-probatório dos autos para verificar o acerto ou não da decisão primeva.
2. No que diz com o descontos realizados sobre as demais verbas, tenho que a base de cálculo da contribuição previdenciária foi dirimida pela Corte de origem com esteio nas Leis Complementares Estaduais 46/1994 e 453/2008, donde inviável a análise requerida, face ao óbice da Súmula 280/STF.
3. Esta Corte Superior tem entendimento de que o art. 4º da Lei
10.887/2004 trata especificamente dos servidores da União, suas autarquias e fundações. É que o Estados, Municípios e o Distrito Federal detêm competência tributária para instituir contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores.
4. Agravo regimental não provido.