Ação civil pública de improbidade administrativa · 9o., caput e 11, caput ii da lei 8.429/92) · Suspensão de direitos políticos por 8 anos e perda da função pública imposta em sentença e mantida pelo tribunal de origem · Alegação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP QUE, ENVOLVIDO EM ESQUEMA ORGANIZADO COM OUTROS POLICIAIS CIVIS, EXIGIA E RECEBIA VANTAGEM ECONÔMICA PARA MANTER A EXPLORAÇÃO DE JOGO ILÍCITO POR COMERCIANTES LOCAIS, DEIXANDO DE APREENDER AS MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS E SENDO PROPRIETÁRIO DE ALGUMAS DELAS (ART. 9o., CAPUT E 11, CAPUT II DA LEI 8.429/92). SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR 8 ANOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA IMPOSTA EM SENTENÇA E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, I E II E 535, I E II do CPC, BEM COMO DO ART. 232 DO CC/02. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EM QUE CONSISTE AS VIOLAÇÕES MENCIONADAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS LEGÍTIMAS. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA E PLENAMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, TANTO NO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM SENTENÇA E NA APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE SUPREMA E POR ESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.