AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2007. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONHECIMENTOS ADICIONAIS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2007. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONHECIMENTOS ADICIONAIS. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A instância ordinária não tratou da tese deduzida no apelo nobre, segundo a qual a Portaria Conjunta nº 1/2007 resultou na restrição de direitos e criação de nova obrigação, usurpando domínio constitucionalmente reservado à Lei n.º 11.416/2006, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF.
2. A desconstituição da premissa lançada pelo aresto regional de que o certificado de conclusão de curso de pós-graduação - Mestrado em Ciências -, concedido pela Universidade de Vermont (EUA), obtido pela parte autora não guarda relação com as funções do Poder Judiciário, não se justificando a concessão do adicional de qualificação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.