RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO. Não é lícito ao Tribunal local "chamar o feito à ordem" e admitir recurso especial não admitido anteriormente, decisão esta, inclusive, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer de agravo de instrumento interposto pela recorrente.