EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ordem concedida em parte a fim de afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios inerentes à execução penal, ante a perpetração de falta grave.
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.
2. O cometimento de falta grave rende ensejo à perda dos dias remidos, conforme iterativa jurisprudência desta corte.
3. Inteligência da Súmula Vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem concedida em parte a fim de afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios inerentes à execução penal, ante a perpetração de falta grave.