Ação cautelar. Medida liminar. Adjudicação do bem pelo credor. Decreto-Lei nº 70/66. Dissídio.
Recurso especial não conhecido.
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Ação cautelar. Medida liminar. Adjudicação do bem pelo credor. Decreto-Lei nº 70/66. Dissídio.
1. Ainda que fosse possível superar a insuficiência técnica com relação ao dissídio, a natureza da medida liminar diante de tema controvertido recomenda sua manutenção até que seja julgado o mérito da ação cautelar.
2. Recurso especial não conhecido.