ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA SEGUNDA VIA DE RODOVIA. PREVISÃO DA OBRA DE VIADUTO NO OBJETO DA AVENÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AFASTADA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 98/STJ.
Agravos regimentais a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA SEGUNDA VIA DE RODOVIA. PREVISÃO DA OBRA DE VIADUTO NO OBJETO DA AVENÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AFASTADA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 98/STJ.
1. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a construtora, ora agravante, não foi capaz de comprovar que a obra do viaduto não estava prevista inicialmente no contrato administrativo para a implantação e pavimentação da segunda pista de rodovia estadual, nem que o valor do viaduto estava excluído do total pago pelo ente estatal. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. É incabível a aplicação da multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois os "Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
3. Agravos regimentais a que se nega provimento.