PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ.
Agravo Regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. I - O Tribunal de origem, ao tratar da questão referente à forma de pagamento das parcelas vencidas entre a data da impetração e o trânsito em julgado do mandamus, adotou fundamentos constitucional e infraconstitucional para concluir pela necessidade de precatório, afastando a pretensão de implantação das parcelas em folha de pagamento. II - Correta aplicação da Súmula n. 126/STJ porque não interposto recurso extraordinário, na medida em que não configurada a hipótese de violação reflexa a dispositivo constitucional. Precedentes da Suprema Corte. III - Agravo Regimental improvido.