Crime de homicídio tentado · Cumprimento provisório da pena · Eventual reconhecimento de detração e fixação de regime inicial mais brando · Tese abordada sem a particularização da norma violada

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. TESE ABORDADA SEM A PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA VIOLADA. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DO ELEMENTO SURPRESA NA CONDUTA DO AGENTE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Constitui deficiência na fundamentação do recurso especial, calcado na alínea a do permissivo constitucional, a não indicação do dispositivo de lei federal malferido ou cuja vigência tenha sido negada, situação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. O acórdão recorrido manteve a decisão do Conselho de Sentença que, por sua vez, considerou suficientes as provas de autoria e materialidade necessárias à condenação do Recorrente. Desse modo, infirmar tais fundamentos, com o escopo de desconstituir a sentença condenatória sob a pecha de ausência de dolo e inexistência do elemento surpresa na sua conduta, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.

3. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido.