PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
1. Caso em que o Tribunal de origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito ao fundamento de que: "a Lei n. 1.419/2001, que instituiu o PCCR dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda não incorporou aos vencimentos dos servidores o adicional por tempo de serviço". É de se ver que as pretensões aqui deduzidas encontram óbice no verbete sumular n. 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.