EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - EXTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - EXTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.