PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.960/09. PROCESSOS EM CURSO. INAPLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.960/09. PROCESSOS EM CURSO. INAPLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que veio modificar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, tem natureza instrumental material, porquanto não pode incidir nos processos já em andamento.
2. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.