Eca · Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado · Medida socioeducativa de internação · Reavaliação com base no teste de rorschach (psicodiagnóstico)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REAVALIAÇÃO COM BASE NO TESTE DE RORSCHACH (PSICODIAGNÓSTICO). POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, LIBERDADE ASSISTIDA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES.

1. Paciente teria praticado ato infracional equiparado a homicídio qualificado, incidindo na tipificação prevista pelo art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo-se-lhe a aplicação da medida de internação, até por contingência legal.

2. No caso, foram consideradas as circunstâncias pessoais do adolescente, reveladas pela ação violenta que praticou, pelos antecedentes que seriam desfavoráveis e por eventual indisciplina apresentada durante a execução da medida.

3. O Juízo não se encontra vinculado ao parecer exarado por equipes médicas, psicológicas ou pedagógicas, pois as conclusões por elas apresentadas irão apenas orientar o magistrado, apresentando-se como um dos elementos de convicção para a tomada de decisões.

4. Por fim, deve-se evidenciar que o Juízo de 1ª Instância e o Tribunal a quo decidiram, como medida de prudência, pela realização de nova avaliação através do teste de Rorschach, pois não se demonstrou de forma pacífica a reeducação do paciente e tampouco sua capacidade de voltar a conviver em sociedade com o definitivo afastamento da torpeza evidenciada no ato infracional praticado.

5. Ordem denegada.