HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISOS I E II, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISOS I E II, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal na internação de adolescente que, em comunhão de desígnios, reiteradamente fornece arma para comparsa, também menor, praticar assaltos e latrocínio, visando repartir o proveito desses crimes. Incide na hipótese o art. 122, incisos I e II, da Lei n.º 8.069/90, pois o Paciente reitera na prática e na participação de infrações graves, praticadas mediante violência e grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ.
2. Habeas corpus denegado.