Prequestionamento · Procedência de pedido sucessivo · Cpc, art · 289

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282/STF E 320/STJ - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO - CPC, ART. 289 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". (Súmula 320). - Há sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo (CPC, Art. 289). PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282/STF E 320/STJ. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC, se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC. - Para demonstrar divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico e semelhança entre os casos. Não bastam simples transcrições de ementas e trechos.