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Inteligência Jurídica
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STJ Corte Especial STJ Acervo STJ · Público

Paradigma não colacionado aos autos · Vício insanável · Honorários advocatícios · Falta de similitude fático-jurídica

Julgado em 03/03/2026 · AgInt nos EREsp 2.189.243 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Thereza de Assis Moura
Rel. Min. Maria Thereza de Assis MouraCorte Especial STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno não provido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de juntada do inteiro teor do julgado paradigma caracteriza vício insanável, impedindo o reconhecimento do alegado dissídio. 2. Embora versem sobre honorários …

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A falta de juntada do inteiro teor do julgado paradigma caracteriza vício insanável, impedindo o reconhecimento do alegado dissídio.

2. Embora versem sobre honorários advocatícios, não há qualquer similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência.

3. Agravo interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202404810823, publicação em 10/03/2026). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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