PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 126/STJ. CULPA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
Agravo interno da empresa não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 126/STJ. CULPA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a questão constitucional foi debatida no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem destacado que não há que se falar em inconstitucionalidade do referido art. 120, da Lei nº
8.213/91, eis que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo na verdade, natureza jurídica tributária (fls. 352).
2. Assim, possuindo o acórdão fundamento constitucional e infraconstitucional, deveria a parte agravante ter interposto paralelamente o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, não cabendo a esta Corte, em recurso especial, rever a questão constitucional decidida na origem.
3. As instâncias de origem, após análise exauriente das provas dos autos, concluíram pela responsabilidade da empresa no acidente que vitimou a segurada. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno da empresa não provido.