Ação de indenização. Embargos de declaração. Constituição de capital. Súmula nº 313 da Corte.
Recurso especial não conhecido.
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Ação de indenização. Embargos de declaração. Constituição de capital. Súmula nº 313 da Corte.
1. Deixando a parte de incluir nos primeiros embargos de declaração o dispositivo legal que gostaria de ver apreciado sobre o tema neles posto, não é pertinente o ajuizamento de novo recurso para esse fim, presente a preclusão consumativa.
2. A Súmula nº 313/STJ pacificou a jurisprudência da Corte sobre a necessidade da constituição de capital ou de caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão.
3. Recurso especial não conhecido.