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Inteligência Jurídica
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STJ 1ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada · Honorários recursais · Razoabilidade na fixação

Julgado em 21/02/2019 · AgInt no AREsp 1.348.413 · Rel. Min. Sérgio Kukina
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sérgio Kukina
Rel. Min. Sérgio Kukina1ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2. O percentual fixado a título de honorários recursais …

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.

1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

2. O percentual fixado a título de honorários recursais mostra-se razoável e adequado (15% sobre o valor já arbitrado), eis que em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, não merecendo reforma.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201802119556, publicação em 26/02/2019). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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