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OITAVA
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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ausência de argumento capaz de alterar a decisão agravada · Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos · Previdência privada petros · Suplementação de aposentadoria por tempo de serviço

Julgado em 17/12/2015 · AgRg no AREsp 477.850 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Paulo de Tarso Sanseverino
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE MÍNIMO DE IDADE. LEGALIDADE. RESSALVA AOS QUE INGRESSARAM NO PLANO DE BENEFÍCIO ANTES DE 24/01/78, CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE MÍNIMO DE IDADE. LEGALIDADE. RESSALVA AOS QUE INGRESSARAM NO PLANO DE BENEFÍCIO ANTES DE 24/01/78, CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201400356975, publicação em 17/02/2016). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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