AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE MÍNIMO DE IDADE. LEGALIDADE. RESSALVA AOS QUE INGRESSARAM NO PLANO DE BENEFÍCIO ANTES DE 24/01/78, CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL …
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE MÍNIMO DE IDADE. LEGALIDADE. RESSALVA AOS QUE INGRESSARAM NO PLANO DE BENEFÍCIO ANTES DE 24/01/78, CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.