ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 9.800/99 C.C. O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAX. COMPROVANTE DO PREPARO QUE ACOMPANHOU APENAS A VIA ORIGINAL DO APELO. RECOLHIMENTO DO VALOR NA MESMA DATA DA INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PENA DE DESERÇÃO AFASTADA.
Agravo regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 9.800/99 C.C. O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAX. COMPROVANTE DO PREPARO QUE ACOMPANHOU APENAS A VIA ORIGINAL DO APELO. RECOLHIMENTO DO VALOR NA MESMA DATA DA INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PENA DE DESERÇÃO AFASTADA.
1. A interpretação mais consentânea ao bom direito é aquela segundo a qual, em sendo comprovado, quando da juntada da via original do recurso, o recolhimento do valor do preparo no mesmo dia da interposição do apelo via fac-símile, deve ser afastada a deserção.
2. Agravo regimental desprovido.