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STJ Corte Especial STJ Acervo STJ · Penal

Veículo constrito em nome de investigada supostamente envolvida em atos de lavagem de capitais · Origem lícita e anterioridade da alienação não comprovadas · Veículo constrito em nome de investigada filha de governador de estado,

Julgado em 11/11/2025 · AgRg nos ET 52 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Mauro Campbell Marques
Rel. Min. Mauro Campbell MarquesCorte Especial STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE TERCEIROS.

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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO CONSTRITO EM NOME DE INVESTIGADA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDA EM ATOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ORIGEM LÍCITA E ANTERIORIDADE DA ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Atos de constrição judicial decorrentes de investigação da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e formação …

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO CONSTRITO EM NOME DE INVESTIGADA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDA EM ATOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ORIGEM LÍCITA E ANTERIORIDADE DA ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Atos de constrição judicial decorrentes de investigação da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, em um amplo esquema voltado para o recebimento de vantagens indevidas por agentes públicos, nos serviços vinculados ao plano de assistência dos servidores do Estado do Tocantins.2. Veículo constrito em nome de investigada filha de governador de Estado, supostamente envolvida em atos de lavagem de capitais.3. Anterioridade da alienação e condição de adquirente de boa-fé não comprovadas pelo terceiro embargante. Documento de transferência manuscrito com reconhecimento de firma ilegível. Depósito bancário feito em conta de terceira pessoa, desvinculada do pretérito proprietário.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202501409667, publicação em 28/11/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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