Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Sustação dos efeitos do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Decisão que se justifica à vista das circunstâncias do caso concreto.