Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO.