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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Petição ininteligível · Inépcia

Julgado em 07/05/2007 · REsp 650.070 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Carlos Alberto Menezes Direito
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ININTELIGÍVEL.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ININTELIGÍVEL. INÉPCIA. SÚMULA 284 DO STF. - É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da …

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ININTELIGÍVEL. INÉPCIA. SÚMULA 284 DO STF. - É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200400498481, publicação em 17/09/2007). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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