AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O destrancamento de recurso especial retido na origem é excepcionalmente autorizado quando presente a verossimilhança das alegações do recorrente e demonstrada a necessidade de imediato processamento do recurso.
2. Caso concreto no qual não se verifica o "fumus boni iuris", imprescindível para que se possa excepcionar a regra do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar e a instituição patrocinadora.
3. Agravo regimental desprovido.