DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial que tem como objeto: (i) violação ao artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ter o Acórdão recorrido desconsiderado que o prazo de resposta somente se inicia após o cumprimento da liminar; (ii) divergência jurisprudencial sobre a matéria.
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a não impugnação de fundamentos autônomos do Acórdão recorrido, quais sejam, a existência de comparecimento espontâneo da parte e a preclusão consumativa pela apresentação de uma primeira contestação, impede o conhecimento do recurso - Súmula n. 283/STF; (ii) o Acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, em virtude do óbice da Súmula n. 83/STJ.
3. O acórdão recorrido decidiu pela intempestividade em razão do comparecimento espontâneo e da preclusão consumativa, fundamentos não impugnados na peça recursal. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso - Súmula n. 283/STF. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, o comparecimento espontâneo, inclusive para apresentação de contestação, mesmo antes da execução da liminar, supre a citação e representa o ingresso do devedor fiduciário no feito, para todos os fins. 5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reconhecimento do óbice da Súmula n. 83/STJ impede, inclusive, o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial.
7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Honorários majorados para 15%.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial que tem como objeto: (i) violação ao artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ter o Acórdão recorrido desconsiderado que o prazo de resposta somente se inicia após o cumprimento da liminar; (ii) divergência jurisprudencial sobre a matéria.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a não impugnação de fundamentos autônomos do Acórdão recorrido, quais sejam, a existência de comparecimento espontâneo da parte e a preclusão consumativa pela apresentação de uma primeira contestação, impede o conhecimento do recurso - Súmula n. 283/STF; (ii) o Acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso, em virtude do óbice da Súmula n. 83/STJ.
III. Razões de decidir
3. O acórdão recorrido decidiu pela intempestividade em razão do comparecimento espontâneo e da preclusão consumativa, fundamentos não impugnados na peça recursal. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso - Súmula n. 283/STF.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, o comparecimento espontâneo, inclusive para apresentação de contestação, mesmo antes da execução da liminar, supre a citação e representa o ingresso do devedor fiduciário no feito, para todos os fins.
5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial.
6. O reconhecimento do óbice da Súmula n. 83/STJ impede, inclusive, o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Honorários majorados para 15%.