CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A OBTENÇÃO DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A OBTENÇÃO DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, inciso I c/c art. 50, inciso II, ambos da LEP. Precedentes.
II. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.
III. Ordem denegada.