AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA.1. Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo . Precedente.2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.