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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →Pedido de reconsideração no agravo de instrumento. Pedido de reconsideração recebido como agravo no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. ? É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. ? Recai sobre …
Pedido de reconsideração no agravo de instrumento. Pedido de reconsideração recebido como agravo no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. ? É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. ? Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Pedido de reconsideração indeferido.